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Gilberto Kerber| Sábado - 14.04.2012 // Comente

Organização do Estado: O atual modelo de organização política do Brasil (Parte I)

A organização política administrativa da República Federativa do Brasil encontra-se prevista no art. 18 da Constituição brasileira e compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quais possuem autonomia, respeitados os termos da Constituição Federal. Pelo princípio federativo os Territórios brasileiros abrangem, respeitam e integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem deve respeitar a regulamentação da lei complementar, sobre o tema.
A Constituição do Brasil em seu art. 37 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta forma, quaisquer atos que os dirigentes eleitos aos cargos majoritários ou proporcionais pretendam programar deverão observar os princípios, sob responsabilidade civil.
Citando apenas os princípios da legalidade e da eficiência, seriam suficientes para um grande debate de como as autoridades constituídas desrespeitam esses princípios constitucionais sob argumentos de interpretação singular, a proposta de mudança é em nome do bem maior "a população", que acaba não recebendo o que lhe é de direito.

Constituição de 1988. Legislativo
Executivo e Judiciário
Poder Legislativo
A Constituição de 1988 estabeleceu que o Poder Legislativo se constituísse de uma Câmara Alta o Senado da República e uma Câmara baixa a Câmara dos Deputados, os Estados e o Distrito Federal se comporiam de uma Assembléia Legislativa e os Municípios com uma Câmara de Vereadores. Desta forma, a Constituição em sua organização dos Poderes, estabelece em seu art. 44 que "o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
A Câmara dos Deputados tem sua composição formada por representantes dos Estados, o Poder legislativo é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. Nos Estados modernos o poder legislativo é formado por um parlamento em nível nacional; por um parlamentos dos estados federados e outras entidades territoriais às quais se reconhece autonomia legislativa, como nos municípios pelas Câmaras de Vereadores.
Cabendo ao Poder Executivo a competência de sancionar ou vetar o projeto de lei aprovados pelo legislativo. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo, na maioria das repúblicas e monarquias, é constituído pelo congresso, pelo parlamento e pelas assembléias ou câmaras.
Desta forma, o objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa. As exceções são em regimes ditatoriais onde o poder legislativo é exercido pelo próprio ditador ou pela câmara legislativa nomeada pelo ditador. Nos dias atuais até mesmo pensar em uma ditadura como forma de governo seria uma loucura, mas infelizmente podemos citar diversos exemplos onde se manipulam eleições, sob o pretexto da democracia. Até sábado!

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